Caráter Legal

A FACEV é uma fundação de apoio com natureza jurídica de direito privado, ou seja, apesar da parceria existente entre Fundação e Universidade Federal de Viçosa (UFV), a primeira apresenta total autonomia administrativa e financeira, e todos os seus colaboradores estão submetidos ao regime CLT. Isso significa que nossas soluções em gerenciamento de projetos podem ser ofertadas a outras entidades que objetivam contribuir para o incremento da cultura, extensão e ensino, ampliando nossa capacidade de apoio a essas áreas.

De acordo com seu estatuto, a Fundação é uma organização sem fins lucrativos, de forma que não há distribuição de dividendos, parcelas de seu patrimônio, renda a título de lucro ou participação em seu resultado. Nesse sentido, todo e qualquer benefício obtido a partir da realização e prestação de serviços será, necessariamente, utilizado na manutenção da Fundação e na comunidade, a partir do apoio a iniciativas que promovam cultura e defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

Para mais informações, consulte nosso Estatuto vigente, disponível neste link, ou entre em contato.

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Credenciamentos e autorizações:

A Fundação Facev possui credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC), desde seu início em 1998. No ano de 2021 a Facev teve seu credenciamento renovado, pelo período de mais 5 anos, conforme portaria conjunta nº175, de 30 de novembro de 2021. Além disso, também está autorizada a apoiar projetos de desenvolvimento, inovação e tecnologias da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais– EPAMIG, bem como, no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), apta a receber e gerenciar recursos oriundos de pessoas jurídicas de direito privado, destinados ao apoio de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação aprovados pelo CNPq.

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Registros em plataformas para gestão de projetos:

Através de suas certificações e credenciamento, oferece a confiança em sua atuação, gerenciando projetos e eventos ligados à Cultura, Ensino, Extensão e Pesquisas, vinculados à UFV. Para viabilizar a gestão dos projetos, possui registro junto aos seguintes órgãos:

Sistema de Convênios (Siconv) – ferramenta criada para administrar as transferências voluntárias de recursos da União nos convênios firmados com estados, municípios, Distrito Federal e também com as entidades privadas sem fins lucrativos;

• Licitações-e do Banco do Brasil – sistema desenvolvido para facilitar a participação da comunidade em licitações de caráter público, principalmente, por meio do pregão eletrônico;

• Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) – a Facev já é certificada para celebrar convênios com a Administração Pública Estadual em Minas Gerais;

• Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) – constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal e é mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais – SISG (Decretos nº 1.094, de 23 de março de 1994 e nº 4.485, de 25 de novembro de 2002). O cadastramento no SICAF é realizado sem ônus, em qualquer Unidade Cadastradora – UASG –, localizada nas diversas Unidades da Federação. O cadastro compreende os seguintes níveis: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; V – Qualificação Técnica e VI – Qualificação econômico-financeira.